Uma Empresa foi condenada a pagar indenização a título de dano moral por descumprimento de preceitos da LGPD. Na origem, o processo movido pela parte autora foi julgado improcedente, no entanto, em sede recursal, o tribunal reformou a decisão determinando a condenação da empresa. A Lei Geral de Proteção de…
1 – A proteção de Dados como Direito Fundamental. Recentemente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nr. 115 DE 2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ao lado do marco civil da internet e da Lei Geral de Proteção de Dados…
Qual a legislação aplicável no caso de falecimento do sócio? Dissolução total da sociedade em caso de falecimento do sócio. Substituição no quadro social – transferência de quotas de sócio falecido. Pagamento das cotas do sócio falecido. O que fazer após o falecimento de um sócio? Como evitar complicações…
Dando sequência ao assunto LICITAÇÕES, tenho escrito alguns artigos sobre o tema e hoje quero escrever sobre PREGÃO ELETRÔNICO. Para você que não teve a oportunidade de ler o último artigo escrito sobre o tema: COMO FAZER PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, vale a pena conferir, porque neste artigo, explico um…
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) foi uma resposta do legislador brasileiro para criar um marco abrangente de proteção aos dados pessoais dos brasileiros. Ela introduz no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de regras abrangente e transversal, que incidirá sobre praticamente todos os setores da economia, afetando principalmente o relacionamento com…
Saiba tudo sobre franquia empresarial De início é importante destacar que a FRANQUIA é um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviço de organização empresarial1. Assim, a formalização ocorre por…
Você empresário já pensou em vender para o mercado público? Recentemente eu escrevi um artigo no linkedin falando sobre o potencial deste mercado, que vale a pena conferir clicando aqui. Nesse tempo de pandemia do covid-19 precisamos no reinventar e encontrar outras alternativas para sobrevivência da empresa e neste…
Suspensão dos prazos para procedimentos de cobranças de dívidas tributárias (PORTARIA Nº 7.821/2020) Nos propomos aqui a dissertar sobre impostos e a suspensão dos prazos para procedimentos de cobranças de dívidas tributárias. É sabido que em 20 de março de 2020 o Congresso Nacional aprovou Decreto Legislativo nº 6, de…
Como adiar impostos durante a pandemia? Durante este período que estamos vivendo, muitas dúvidas têm surgido relacionadas a como adiar impostos de forma segura. Portanto, abordaremos essa questão relacionada a prorrogações junto aos órgãos responsáveis. Saiba mais sobre a Prorrogação de prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples…
É sabido que em 20 de março de 2020 o Congresso Nacional aprovou Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020, o qual reconhece, em atendimento a solicitação do Presidente da República, a ocorrência do estado de calamidade pública, diante da Pandemia do denominado coronavírus (Covid-19). Em razão, e como consequência desse…
