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Categoria: ICMS

RESTITUIÇÃO DO ICMS na conta de energia elétrica da sua empresa

19 de agosto de 2019Categoria: Advogado
Restituição do icms na conta de energia elétrica - Marinho Mendes Advogados

Tudo o que você precisa saber para requerer já a não incidência do ICMS em cima da tarifa TUST/TUSD e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.

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