EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS OU FORNECEDORAS DE PRODUTOS PARA PREFEITURA PODE SUSPENDER OU RESCINDIR O CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO? INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, inciso XXI, estabeleceu que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…