Todos os anos precisamos declarar nossas rendas ao Governo, logo, a relação entre tributos e contribuintes está presente em nosso dia a dia de diversas formas. Portanto, o direito tributário é a área responsável pela regulamentação dessa dinâmica.
Inclusive, o planejamento tributário pode ser uma ótima ferramenta de gestão para empresas de modo a lidar melhor com os custos tributários e maximizar os lucros.
Se você tem uma empresa ou apenas possui a curiosidade para saber como funciona melhor o Direito Tributário, continue lendo esse guia completo sobre o assunto que preparamos para você.
Direito Tributário: Conceitos
Primeiramente, um dos primeiros e mais importantes conceitos para o Direito Tributário que devemos mencionar é o de Tributo.
Segundo o Código Tributário Nacional, Art. 3º, temos que:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Ou seja, a partir disso podemos ressaltar alguns pontos acerca do Tributo, tais quais:
- Compulsoriedade – ou seja, o tributo é obrigatório.
- Valor exprimido em moeda – o tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo permitido o pagamento através de bens ou serviços.
- Que não constitua sanção de ato ilícito – o tributo incide sobre atos lícitos, apenas. Em contraste, os atos ilícitos são passíveis de sansão.
- Instituído em lei – somente a lei garante a validade de um tributo.
- Cobrado por atividade administrativa vinculada – a cobrança do tributo se dá através do lançamento referente à atividade administrativa ao qual está relacionado.
Dessa forma, podemos entender por tributo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Direito Tributário: Tipos de Tributos
1. Impostos:
Segundo o Artº 16 do Código Tributário Nacional, Imposto é: “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
Dentre os diversos tipos de impostos, podemos mencionar os seguintes exemplos:
- Impostos sobre importação – é de competência da União e incide sobre os produtos estrangeiros cujo fator gerador é a entrada em território nacional;
- Impostos sobre exportação – também é de competência da União, incide sobre os produtos nacionais exportados para o exterior. Além disso, possuem como fato gerador a saída destes do território nacional.
- Impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos – é de competência do estado e podem ter como fator gerador a transmissão ou cessão de direitos sobre bens imóveis.
- Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza – de competência da união, incidem sobre rendas e proventos e possuem como fator gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
2. Taxas:
De acordo com o Artigo 77, do CTN, as taxas são tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em suas respectivas atribuições.
Para o Direito Tributário, as taxas possuem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
São modelos de taxas, então:
- Taxas de emissão de documentos;
- Taxa de licenciamento anual de veículos.
3. Contribuições de Melhoria:
De acordo com o Artigo 81 do CNT, “A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Ou seja, possuem destinação estabelecida, com o objetivo de melhorar alguma demanda. Entre elas, podemos citar:
- Asfaltamento de uma rua;
- Taxa de iluminação das ruas.
Qual A Importância do Direito Tributário?
Ter conhecimento em Direito Tributário é muito importante para a gestão de empresas. Isso porque com um bom planejamento tributário se torna possível diminuir o ônus tributário e, por consequência, ter maiores rendimentos.
O Planejamento tributário, portanto, é uma ferramenta de gestão válida e lícita que consiste em potencializar o lucro e diminuir os custos dos tributos através da formulação das operações de uma empresa.
Sendo assim, o planejamento tributário pode ser dividido em duas categorias básicas:
- Planejamento operacional – constam todos os planejamentos que uma empresa precisa ter para cumprir os requerimentos legais acerca dos tributos. Consiste nas análises comuns, como: tributação de alíquotas de faturamento, regimes de arrecadação;
- Planejamento estratégico – trata-se de conhecer mais profundamente os processos fiscais da empresa. Dessa forma, exige muito conhecimento sobre a contabilidade e tributação.
É importante, portanto, que o planejamento estratégico seja feito por uma equipe especializada para que não sejam cometidas imprudências e para que seja escolhido o plano que mais se adequar àquela empresa.
Benefícios do planejamento tributário
O principal objetivo do direito tributário dentro de um planejamento, não é gerar mais lucro, pois isso é uma consequência. Na verdade, a maior meta do planejamento tributário é estar dentro da legalidade.
Uma gestão e contabilidade malfeita pode fazer com que uma empresa cometa atos ilícitos, ao se omitir do pagamento integral dos tributos destinados.
No entanto, é possível que a prática dessa ferramenta traga muitos benefícios, tais quais:
- Mais organização
- Maior conhecimento sobre as questões fiscais;
- Diminuição dos custos;
- Reforço do fluxo de caixa;
- Maior rentabilidade;
- Redução de custos tributários acessórios.
Portanto, é muito recomendado investir em um bom planejamento tributário para sua empresa, contando com uma equipe de profissionais capacitados.
Conclusão
Em conclusão, nesse artigo vimos um pouco mais sobre o Direito Tributário, o que são tributos e os seus variados tipos definidos pelo Código Tributário Nacional.
Além disso, vimos de maneira minuciosa o que significa o conceito mais importante para essa área do direito e, assim, entendemos melhor qual suas competências.
Por fim, falamos sobre a importância do planejamento tributário, uma forma de gestão, no cotidiano de uma empresa, bem como seus benefícios.
Tendo isso em mente, a conclusão é de que ter conhecimento acerca das questões tributárias de uma empresa é possível mantê-la dentro da legalidade e, ainda, maximizar os lucros.
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