Suspensão dos prazos para procedimentos de cobranças de dívidas tributárias (PORTARIA Nº 7.821/2020) Nos propomos aqui a dissertar sobre impostos e a suspensão dos prazos para procedimentos de cobranças de dívidas tributárias. É sabido que em 20 de março de 2020 o Congresso Nacional aprovou Decreto Legislativo nº 6, de…
Como bem sabemos o Brasil é um dos países com a maior carga tributária entre diversos países do mundo. Em julho/2019 o Brasil era considerado a 15ª maior carga tributária do mundo.[1] Considerando essa enorme exigência de tributos imposta a população, não é de se surpreender, com uma igualmente…
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS OU FORNECEDORAS DE PRODUTOS PARA PREFEITURA PODE SUSPENDER OU RESCINDIR O CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO? INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, inciso XXI, estabeleceu que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…
